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Regulamento Interno de utilização da RAMPPS

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Ilhéus do Porto Santo Um tesouro a preservar

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Livro em Versão bilingue (Português-Inglês) disponivel em pdflogopdf  ou visualizavel em logoissuu


LAYMAN’S REPORT

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Travar a perda da Biodiversidade Europeia através da recuperação de habitats e espécies dos Ilhéus do Porto Santo e área marinha envolvente.

 

 


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Mapa areas marinhas PortoSanto

 



ANEXO A11- Regulamento Interno de utilização da RAMPPS

 

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/M - Cria a Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo e consagra o respetivo regime jurídico.

 

Decreto-Lei nº140/99, de 24 de Abril – Procede à transposição para o ordenamento jurídico português da Diretiva nº 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens (diretiva aves) e da Diretiva nº 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (directiva habitats).

 

Decreto-Lei nº 49/2005, de 24 de Fevereiro – Altera o Decreto-Lei nº 140/99 e procede à revisão da transposição para o direito interno das diretivas comunitárias relativas à conservação das aves selvagens (diretivas aves) e à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (directiva habitats).

 

Decreto Legislativo Regional nº 5/2006/M – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-lei nº 140/99, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 49/2005, de 24 de Fevereiro.

 

Decreto-Lei nº 565/99, de 21 de Dezembro – Regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da Fauna e da Flora.

 

Plano de Ordenamento e Gestão da Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo.

 

Planta de Condicionantes da Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo.

 

Planta de Síntese da Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo.

 

Regulamento da Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo.

Actualizado em (Quinta, 31 Março 2016 14:20)

 
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